O Município do Espinho anunciou que está a elaborar um regulamento de organização e de funcionamento do serviço de Polícia Municipal, e que convida os interessados a participar no processo de consulta pública.
Segundo uma publicação no site oficial da autarquia, a deliberação do executivo municipal foi tomada na reunião de 4 de setembro de 2023, e visa dotar o serviço de Polícia Municipal de um instrumento normativo que regule as suas atribuições, competências, organização e funcionamento.
Os interessados em apresentar os seus contributos para a elaboração do regulamento deverão constituir-se como tal e enviar um requerimento à presidente da Câmara Municipal, identificando-se com o nome completo, morada ou sede, profissão e número de identificação fiscal, e indicando o procedimento em causa.
Os contributos deverão ser enviados por e-mail para proteccao.civil@cm-espinho.pt ou entregues pessoalmente no AME-Atendimento Municipal de Espinho, no edifício dos Paços do Concelho, até às 16:00 do dia 16 de outubro de 2023, que é o prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação.
O Município do Espinho salienta que a participação dos cidadãos neste procedimento administrativo é um direito consagrado no Código do Procedimento Administrativo, e que visa promover a transparência e a qualidade da administração pública.
